Moraes suspende a Dosimetria até STF julgar ações contra lei que reduz pena de Bolsonaro e outros condenados do 8 de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado (9/5) a aplicação da Lei da Dosimetria (15.402/2026), que prevê a redução de penas e do tempo em regime fechado destinados a condenados por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na decisão, Moraes cita novas ações que questionam a constitucionalidade da Dosimetria e afirma que a eventual aplicação da lei deve esperar seu julgamento pelo plenário da Corte.

A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira (8/5) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), depois que veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a ela foi derrubado pelo Congresso no último dia 30 de abril.

O episódio foi visto como uma derrota para o presidente Lula e um sintoma do mau momento da relação entre Executivo e Legislativo.

Desde então, as defesas de diversos condenados por atos relacionados ao 8 de janeiro têm entrado com pedidos de redução de pena com base na nova legislação.

A decisão de Moraes se deu em relação a esses requerimentos. Até o momento, oito foram julgados por Moraes.

O advogado Hélio Júnior, que representa Débora Rodrigues, que ficou conhecida como "Débora do Batom", e outros condenados pelo 8 de Janeiro afirmou que a "decisão individual" de Moraes "baseada em uma suspensão burocrática" causa "preocupação".

"O que causa espanto é que, ao invés de permitir a incidência imediata de uma lei penal mais benéfica (...) optou-se por impedir seus efeitos antes mesmo de uma decisão definitiva de plenário", afirmou Júnior.

Entre os beneficiários da nova lei também estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão por crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito.

A defesa de Bolsonaro não entrou com um pedido de redução de pena até o momento, mas fez, na sexta-feira, um pedido de revisão criminal em que argumenta pela anulação do processo que o condenou.

Alexandre de Moraes argumentou que a suspensão da aplicação da lei é necessária para garantir a segurança jurídica.

Na decisão, o ministro aponta que a lei foi questionada no STF em pelo menos duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) distribuídas a seu gabinete e definiu a suspensão até seu julgamento pelo plenário.

As ADIs às quais ele se refere foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede. Estas ações, ainda segundo o texto da decisão, configuram "fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados" pelas defesas dos condenados.

Na ação, a ABI argumenta que "a lei impugnada (...) compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena".

A Federação PSOL-Rede defende que a lei é "incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas".

Como relator das ações, Moraes pediu informações à Presidência e ao Congresso, com prazo de cinco dias para que se manifestem.

Também determinou que, na sequência, os autos sejam enviados à Advocacia-Geral da União (AGU) e, depois, à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão prazo de três dias cada para se manifestar.

Uma terceira ADI foi ajuizada no Supremo neste sábado, pela federação PT/PCdoB/PV, direcionada ao presidente da Corte, Edson Fachin.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, criticou a decisão de Moraes ao dizer que o ministro deu uma "canetada".

"Acho estranho [sua decisão], porque foi o próprio Moraes que escreveu o texto, que foi aprovado no Congresso Nacional. Foi o próprio Moraes que interditou o debate no Legislativo, tanto na Câmara quanto no Senado, porque nós sempre quisemos anistia ampla, geral e irrestrita", disse o senador a jornalistas em evento de sua pré-campanha em Santa Catarina.

"Aí, estranhamente, o relator lá na Câmara, que tem muita proximidade com o Alexandre de Moraes, parece que recebeu ligações diretamente [de alguém] sobre o que poderia ou não poderia estar nesse texto da Dosimetria. Lembrando que foi feito segundo o próprio relator Paulinho da Força e autorizado pelo Alexandre de Moraes. E agora, muito estranhamente, ele vai dar essa canetada."

Outros nomes da oposição também criticaram Moraes, enquanto parlamentares petistas e de outros partidos de esquerda o parabenizaram.

O líder da bancada do PT na Câmara, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que Moraes "cumpriu seu papel" e que a suspensão da aplicação da lei "fortalece o caminho de proteção do Estado Democrático de Direito".

O que muda com a Lei da Dosimetria

O Projeto de Lei da Dosimetria foi apresentado no início de dezembro de 2025, depois que a oposição e parlamentares do centrão viram frustrada a tentativa de fazer caminhar a proposta de uma anistia a Bolsonaro e os demais presos do 8 de Janeiro.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em dezembro, mas vetado integralmente por Lula ao ser enviado para a sanção.

No último dia 30 de abril, o Congresso derrubou o veto presidencial. Dentre os deputados, 318 votaram a favor da derrubada do veto e 144 votaram contra. Dentre os senadores, 49 senadores rejeitaram o veto e 24 votaram por manter.

A principal alteração do projeto é o fim da somatória das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, o que na prática diminuiria o total das penas dos condenados pelo 8 de janeiro.

A lei ainda prevê uma progressão de regime mais rápida. No caso de Jair Bolsonaro, juristas apontam que o tempo de prisão no regime fechado sairia de algo estimado entre 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses a 4 anos e 2 meses.

Defesa de Bolsonaro pediu anulação do processo

Também na sexta-feira (8/5), a defesa do ex-presidente entrou com pedido de revisão criminal do processo que levou à sua condenação em 11 de setembro de 2025.

O instrumento é usado por condenados em processos com trânsito em julgado, ou seja, sem chance de recurso, que desejam pedir reavaliação de seus casos — não está relacionado à Lei da Dosimetria.

No texto, os advogados de Bolsonaro argumentam que houve "erro judiciário" e pedem anulação do processo.

Procurada, a defesa do ex-presidente preferiu não se manifestar.